A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 4325/2026, de autoria da deputada Débora Almeida (PSD). O texto altera a Lei Complementar 573/2026 para simplificar o repasse das emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos parlamentares aos municípios.
A matéria tramitou em regime de urgência, passou em primeira e segunda discussões e segue para redação final e sanção da governadora Raquel Lyra (PSD). Segundo a Seplag, centenas de emendas estavam paradas por exigências técnicas das secretarias e da Procuradoria-Geral do Estado.
A principal mudança elimina o projeto básico de engenharia e a licença ambiental prévia como condições para liberar o dinheiro nas contas das prefeituras. O projeto também retira a exigência do Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT), alinhando a regra estadual a entendimentos do STF e do governo federal.
“Enquanto 90% das emendas Pix do governo federal já foram pagas, as estaduais chegaram a apenas 30% devido a esses impedimentos técnicos. Não fazia sentido o Estado cobrar antecipadamente o que a União não exige no ato da transferência”, afirmou Débora, ex-prefeita de São Bento do Una.
A simplificação mantém freios. Os gestores terão de apresentar plano de trabalho, conta específica e aplicar o recurso em despesas de capital, sem folha ou dívida. Após o crédito, a prefeitura responde por projetos, licenças e execução, sob fiscalização do TCE-PE, com risco de reprovação de contas e bloqueio de novos convênios.