A governadora Raquel Lyra (PSD) enviou à Assembleia Legislativa uma emenda para ampliar o período das dívidas de ICMS que podem ser renegociadas no Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, o Perc 2026. O texto, publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (20), estende o recorte a débitos com fato gerador até 30 de junho de 2026. A versão em vigor só alcança dívidas até 31 de dezembro de 2025.
O programa foi criado pela Lei Complementar nº 575/2026, sancionada há menos de dois meses, e oferece reduções de multas e juros que chegam a 95% em algumas modalidades de pagamento à vista. Empresas em recuperação judicial ou em liquidação podem parcelar em até 180 meses, com descontos entre 70% e 95%, e o contribuinte pode usar créditos fiscais e saldos credores acumulados para abater parte dos débitos.
A mudança alcança empresas do comércio, da indústria, do transporte e de outros setores sujeitos ao ICMS, principal imposto do estado, que acumularam dívidas no primeiro semestre e ficaram fora do recorte original. Para valer, a emenda precisa ser aprovada pelos deputados estaduais.
É mais um texto do Executivo na pauta da Alepe neste semestre. A Casa já aprovou a LDO de R$ 57,4 bilhões enviada por Raquel e recebeu neste mês o pedido de auxílio-moradia para 218 famílias do Cuca Legal II.
Foto: Divulgação