A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 28/2025, que inclui a segurança alimentar e o acesso à água potável entre as competências comuns do estado e dos municípios. A PEC é da deputada Rosa Amorim (PT), que preside o colegiado, e acrescenta dois incisos ao artigo 5º da Constituição Estadual.
Pelo texto, estado e municípios devem “promover a segurança alimentar e nutricional da população, mediante ações que garantam acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente” e “assegurar a todos o acesso à água potável como forma de possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”. Na justificativa, Rosa escreve que a mudança “reforça a responsabilidade compartilhada e integrada entre os entes federativos no combate à insegurança hídrica, em especial nas regiões mais vulneráveis de Pernambuco”.
Na mesma reunião, a comissão aprovou as diretrizes da Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional, do Projeto de Lei 1805/2024, também de Rosa. Outro projeto aprovado, do deputado Doriel Barros (PT), restringe o uso do agrotóxico fipronil para impedir que a substância atinja áreas de criação de abelhas e produção de mel.
A votação ocorre num momento em que a seca no Sertão e no Agreste já levou deputados a cobrar ações contra o El Niño. Rosa Amorim liderou o crescimento entre os candidatos do PT em Pernambuco nesta eleição.
Foto: Nivaldo Francisco/Alepe