Recife abre consulta pública para reescrever a Lei de Edificações de 1997

A Prefeitura do Recife abriu consulta pública para revisar a Lei de Edificações e Instalações, que define as regras para construir, reformar e regularizar imóveis na capital. A norma em vigor, a Lei 16.292, é de 1997. As contribuições podem ser enviadas até 8 de dezembro, direto no texto da minuta, por formulário online.

O processo é conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (Sedul) e pelo Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS). Pela proposta, reparos simples deixam de precisar de licença, obras intermediárias ganham rito simplificado e grandes empreendimentos ou intervenções em áreas históricas seguem com análise específica.

“Um pequeno conserto não precisa passar pelo mesmo processo que um grande empreendimento”, afirmou a presidente do ICPS, Mariana Asfora. O texto também promete facilitar a regularização de imóveis já construídos, com acesso mais rápido ao habite-se, ao registro em cartório e a linhas de crédito.

Nas calçadas, a regra endurece. Quem danificar o passeio, seja obra pública, concessionária ou dono do imóvel, terá 90 dias para consertar. Depois disso, a Prefeitura executa o reparo e cobra a conta. Os canteiros de obra também terão de garantir passagem segura de pedestres, inclusive de pessoas com mobilidade reduzida, além de controle de poeira, ruído e resíduos.

A audiência pública está marcada para 26 de novembro, das 14h às 17h, na Escola de Formação de Educadores do Recife Professor Paulo Freire, na Madalena, com transmissão pela internet. As inscrições presenciais vão até as 17h de 24 de novembro. Encerrada a consulta, a minuta passa pelo Conselho da Cidade antes de seguir para votação na Câmara Municipal.