A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou em dois turnos, na terça-feira (27), o pacote enviado pela governadora Raquel Lyra (PSD) que amplia o programa estadual de renegociação de dívidas tributárias. Os projetos tramitaram em regime de urgência, passaram pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública na mesma manhã e agora seguem para sanção.
A principal mudança está no Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026). Pela regra sancionada em agosto, só podiam ser renegociadas pendências acumuladas até o fim de 2025. Com o novo texto, entram também débitos de ICMS e ITCMD gerados até 30 de junho de 2026. Para IPVA e Taxa de Incêndio, o corte continua em 31 de dezembro de 2025. O contribuinte tem até 28 de dezembro deste ano para aderir.
Quem quitar em parcela única terá desconto de 90% sobre multas e juros do ICMS e perdão integral desses encargos nas dívidas de IPVA de motocicletas, ITCMD e Taxa de Incêndio. O parcelamento pode ir de 36 a 60 vezes, com abatimento menor conforme cresce o número de prestações. A ampliação atende a um pedido de empresários do comércio, da indústria e dos transportes, que buscavam fôlego para débitos do primeiro semestre.
O pacote cria ainda um incentivo para quem planeja dividir o patrimônio em vida. Entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027, a alíquota do ITCMD sobre doações cai pela metade, com mais 10% de desconto para pagamento à vista ou em até dez parcelas.
Na mesma sessão extraordinária, os deputados aprovaram por unanimidade um auxílio-moradia emergencial de R$ 350 por mês para 218 famílias da Ocupação Cuca Legal II, em Olinda, que vivem em condições insalubres. O benefício vale por até 24 meses, com possibilidade de prorrogação, e será cadastrado pela Cehab. Para receber, a família precisa ter renda de até dois salários mínimos e não pode ter outro imóvel nem outro auxílio de moradia.
Também passou o projeto que inclui o Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária, na base de cálculo do ICMS cobrado em Pernambuco, adaptando a legislação estadual às novas regras nacionais.